Verificando-se que o executado foi declarado em estado de revitalização, insolvência ou liquidação, o órgão executivo da União das Freguesias de Carcavelos e Parede deverá requerer ao Tribunal que a citação se faça na pessoa, respetivamente, do Administrador Judicial Provisório, Administrador da Insolvência ou do Liquidatário Judicial.
Artigo 23.º — Revitalização, Insolvência ou Liquidação do Executado
Vigente desde: 21/08/2023
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