Art.º 3 · Regulamento n.º 936/2023 — Incidência objetiva

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, designadamente:
1. a)Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular
2. b)Pela concessão de licenças;
3. c)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da União das Freguesias de Carcavelos e Parede;
4. d)Pela gestão de equipamento urbano;
5. e)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;
6. f)Pelas atividades de promoção dos tempos livres na vertente da educação e ação social.
2 -O pagamento do preço é exigível, nomeadamente:
1. a)Pelo fornecimento de fotocópias e venda de livros, anuários e similares, propriedade da União das Freguesias de Carcavelos e Parede;
2. b)Pelo fornecimento de documentos ou manuais contendo legislação, designadamente regulamentos e posturas;
3. c)Pela venda de bens móveis, propriedade da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, passíveis de ser objeto de contrato de direito privado;
4. d)Pelo fornecimento de cadernos de encargos.
3 -A fixação de taxas e preços depende de proposta de deliberação da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, devendo os mesmos ser incluídos em anexo à tabela de taxas, e sujeitos a ratificação da Assembleia de Freguesia.

Artigo 3.º — Incidência objetiva