Artigo 4.º — Destinatários

Vigente desde: 17/07/2026

1 -A recolha de RV e de RCD tem os seguintes destinatários:
1. a)Residentes na Freguesia de A dos Negros, ou proprietários de imóveis aí edificados;
2. b)Associações, IPSS´s, paróquias ou outras entidades equiparadas.
2 -Excluem-se as empresas agrícolas, florestais, de jardinagem e as empresas de construção civil.