Em caso de recurso ou de pedido de reapreciação, serão seguidos os seguintes procedimentos:
- a)O requerimento será liminarmente indeferido sempre que não seja apresentada fundamentação para o recurso ou quando o recurso for apresentado para além de 10 dias úteis após a notificação do estudante;
- b)Os restantes requerimentos são enviados ao CTC que remeterá à respetiva comissão de creditação para emitir parecer fundamentado;
- c)A decisão sobre o recurso compete ao CTC da unidade orgânica onde o estudante se encontra inscrito, ouvida a respetiva comissão de creditação;
- d)Do pedido de recurso ou reapreciação são devidos emolumentos, cujo montante será devolvido ao estudante nas situações em que a decisão lhe seja favorável.