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Artigo 13.º — Forma do pedido ou requerimento

Vigente desde: 11/10/2022
  1. 1 -Todos os interessados nas utilidades e serviços prestados pela Junta de Freguesia, deverão apresentar o seu pedido por escrito nos respetivos serviços, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação:
    1. a)Verbal ou telefónica;
    2. b)Via e-mail ou através de plataforma eletrónica, quando disponível;
  2. 2 -Entre outros dados, a apresentação de requerimento deve conter as seguintes menções:
    1. a)A indicação do órgão ou serviço a que se dirige;
    2. b)A identificação do requerente, com indicação do nome completo, número do bilhete de identidade e de contribuinte, ou do Cartão de Cidadão, residência, contactos (telefone, e-mail e telemóvel) e qualidade em que intervém;
    3. c)A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
    4. d)A indicação da pretensão em termos claros e precisos;
    5. e)A data e a assinatura do requerente ou de outrem em sua representação.
  3. 3 -O requerimento pode ser apresentado em mão, enviado por correio, e-mail ou outros meios eletrónicos disponíveis.
  4. 4 -Os requerimentos dirigidos à Junta de Freguesia devem ser, em regra, feitos nos modelos normalizados, quando existam, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e suas subsequentes alterações.
  5. 5 -Os requerimentos apresentados eletronicamente contêm o formato definido, para cada caso, nas respetivas plataformas eletrónicas, quando estas se encontrem disponíveis para o efeito.
  6. 6 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência identificada, nos regulamentos específicos, relativamente ao ato ou facto objeto do pedido, sob pena de causar atrasos na sua entrega, ou de poderem ser liminarmente rejeitados pelos serviços.
  7. 7 -Os impressos dos pedidos e requerimentos tipo, das utilidades prestadas pela Junta de Freguesia, podem ser obtidos diretamente nos serviços de atendimento, ou em plataforma eletrónica que se encontre disponível para o efeito, nomeadamente, no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada.
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