O presente Regulamento, incluindo a Tabela de Taxas, Licenças e Preços, que consta do Anexo I, estabelecendo as normas que regulam a incidência, a liquidação e cobrança de taxas e preços, respetivas isenções e reduções, resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de bens do património e sob jurisdição da Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada.