As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre os serviços e utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, respeitantes à prestação concreta de um serviço público local, à utilização privada de bens do domínio público ou privado da autarquia ou à remoção de um obstáculo jurídico.