- 1 -O presente Título tem por âmbito os preços e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a Junta de Freguesia e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico tributária.
- 2 -Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pela Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada respeitam, nomeadamente:
- a)Utilização de equipamentos diversos;
- b)Serviços respeitantes à realização de eventos;
- 3 -Os preços e outras receitas, previstos no presente título, são definidos e aprovados pela Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.
Artigo 44.º — Âmbito
Vigente desde: 11/10/2022