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Artigo 9.º — Constituição e Competências

Vigente desde: 17/07/2026
  1. 1 -A Unidade local de Proteção Civil é constituída pelos seguintes elementos (conforme anexo I):
    1. a)O Presidente da Junta de Freguesia e Órgão Executivo, que presidem;
    2. b)Os Coordenadores;
    3. c)Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções;
    4. d)Voluntários;
    5. e)Associações.
  2. 2 -As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão da freguesia designadamente as seguintes:
    1. a)Executar a política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património na freguesia de Vila Das Aves;
    2. b)Desenvolver os planos de prevenção e de emergência setoriais;
    3. c)Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a Proteção Civil;
    4. d)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
    5. e)Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
    6. f)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, sempre que necessário, em estreita colaboração com outras entidades da Proteção Civil;
    7. g)Promover, em articulação com outras entidades orgânicas, ações de sensibilização das populações e informação nestes domínios;
    8. h)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na Freguesia de Vila das Aves.
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