O presente regulamento tem como Leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea n) do n.º 1 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, designadamente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.