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Artigo 47.º — Regras gerais sobre utilização ou ocupação do espaço público

Vigente desde: 22/01/2019

Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que aprova a iniciativa "Licenciamento Zero", a ocupação ou utilização da via pública municipal, com materiais, equipamentos, tapumes e andaimes, implica a observância das seguintes condições:

  1. a)Licenciamento camarário, por requerimento, o qual deve conter e ser instruído com:
    1. i)A área a ocupar;
    2. ii)A duração da ocupação;
    3. iii)A descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio;
    4. iv)A identificação do processo de obras a que respeita a pretensão;
    5. v)Planta à escala 1:100 ou superior, devidamente cotada e com a demarcação da área a ocupar;
    6. vi)Caso não exista processo de obras, planta de localização à escala 1:10 000, com a indicação precisa da localização do prédio.
  2. b)Restrição ao estritamente necessário, de forma a não prejudicar o uso público a que os bens se encontram afetos, designadamente o trânsito de veículos e de peões;
  3. c)Salvaguarda da qualidade estética das instalações e do seu enquadramento assegurando o permanente bom estado de conservação das mesmas;
  4. d)Instalação de sinalização adequada, sempre que necessário, de forma a evitar acidentes pessoais e materiais;
  5. e)Cumprimento de normas de segurança dos trabalhadores e do público;
  6. f)Cumprimento de condições normais do trânsito na via pública;
  7. g)Reparação integral dos danos ou prejuízos decorrentes da ocupação e reposição das boas condições de utilização imediatamente após a execução de obras, ou decorrido o prazo de validade da licença, designadamente do pavimento público alterado e limpeza do espaço ocupado;
  8. h)O prazo para cumprimento voluntário é de 30 dias a contar da data da conclusão da obra, findo o qual poderá a Câmara proceder coercivamente à realização das mesmas, sendo os encargos imputados ao infrator;
  9. i)Sempre que da execução da obra possam resultar danos para os pavimentos das vias municipais e sempre que qualquer circunstância especial respeitante a necessidade de utilização de cada via o imponha, será solicitada uma garantia bancária no valor de 2 % sobre a estimativa dos encargos da operação urbanística.
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