No solo, subsolo e espaço aéreo integrados no domínio público municipal pode ocorrer utilização ou ocupação, designadamente para:
- a)A realização de obras;
- b)A instalação de esplanadas ou de qualquer outra utilização, designadamente exposição, divulgação ou comercialização de produtos e bens e depósitos temporários;
- c)A limpeza de fachadas;
- d)A colocação, manutenção ou remoção de toldos, suportes publicitários ou outros elementos apostos à fachada;
- e)A instalação, pelos particulares ou pelas entidades concessionárias das explorações, de redes de telecomunicações, de eletricidade, de gás, de água e saneamento e drenagem de águas pluviais ou outras.