Sem prejuízo da legislação especial aplicável, as denúncias particulares, com fundamento em violação de normas legais e regulamentares relativas ao regime jurídico da urbanização e edificação, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
- a)Identificação completa do denunciante através do nome, estado civil, residência, números do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e de identificação fiscal;
- b)Exposição clara e sucinta dos factos denunciados ou reclamados;
- c)Data e assinatura;
- d)Planta de localização do local referenciado na denúncia;
- e)Fotografias e outros documentos que sejam relevantes para a compreensão da exposição.