O presente regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, na Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, republicada pela Portaria n.º 1253/2007, de 14 de outubro, no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto e na Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, todos na sua redação atual.