- 1 -O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Serviço de Arquivo Municipal de Alpiarça e de tratamento da documentação proveniente dos diversos serviços municipais, produzida e recebida pelo Município de Alpiarça no âmbito das suas atribuições e competências, tendo em vista a sua preservação e valorização.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se:
- a)Ao arquivo corrente, ao arquivo intermédio e ao arquivo definitivo ou histórico;
- b)Aos sistemas de arquivo em papel e aos sistemas eletrónicos de gestão de arquivos;
- c)Aos formatos audiovisuais, digitais, fotográficos, em papel, em pergaminho, entre outros;
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 31/01/2022