- 1 -A reprodução de documentos e a emissão de certidões requeridas ao Serviço de Arquivo Municipal estão sujeitas ao pagamento das respetivas taxas de acordo com a tabela de taxas e licenças em vigor no Município de Alpiarça.
- 2 -A reprodução de documentos do Arquivo Histórico do Município deverá atender às condições de conservação dos mesmos.
- 3 -A utilização pública das reproduções para fins de edição, publicidade ou outros fins lucrativos depende de autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito, sem prejuízo das restrições impostas por lei.
- 4 -É autorizada a utilização de dispositivos digitais ou analógicos para efeitos de cópia de documentos do acervo à guarda do Serviço de Arquivo Municipal, de acordo com o disposto na Lei n.º 31/2019, de 3 de maio.
Artigo 18.º — Reproduções
Vigente desde: 31/01/2022