- 1 -O processo de avaliação e seleção dos documentos de arquivo é da responsabilidade do Serviço de Arquivo Municipal e tem por objetivo a determinação do seu valor para efeitos de conservação permanente ou eliminação, findos os respetivos prazos de conservação administrativa.
- 2 -Os prazos de conservação são os que constam da tabela de seleção previstos na legislação em vigor, contando-se a partir da data final dos procedimentos administrativos (data do último documento constante do processo administrativo).
- 3 -Os documentos considerados com valor arquivístico devem ser conservados no suporte original, exceto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Artigo 9.º — Avaliação seleção documental
Vigente desde: 31/01/2022