- 1 -É fixado em 1 (um) o número de Equipas Multidisciplinares no Município de Fafe.
- 2 -A Equipa Multidisciplinar é uma estrutura multidisciplinar de caráter temporário, diretamente dependente do Presidente da Câmara, que corresponde a uma necessidade efetiva nas áreas de atividade relativas a planeamento e concretização de projetos cofinanciados por programas específicos e de projetos municipais transversais a várias unidades organizacionais, cuja prossecução deva ser assegurada por equipa autónoma afeta com base na mobilidade funcional, garantindo maior flexibilidade, transversalidade e eficácia de gestão, num modelo funcional bem definido, sendo coordenada por um Chefe de Equipa.
- 3 -O estatuto remuneratório do Chefe de Equipa Multidisciplinar é equiparado ao do Diretor de Departamento Municipal - dirigente intermédio de 1.º grau.
- 4 -Ao Chefe de Equipa Multidisciplinar são aplicáveis os princípios gerais de atuação e as atribuições comuns atribuídas ao pessoal dirigente no presente regulamento, bem como outras especificamente previstas em Lei para os dirigentes intermédios e ainda aquelas que lhe forem delegadas ou subdelegadas.
Artigo 11.º — Estrutura Matricial - Equipas Multidisciplinares
Vigente desde: 20/01/2023