Para que possam beneficiar dos apoios financeiros previstos no presente documento, os agentes culturais devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Estarem legalmente constituídos e serem dotados de personalidade jurídica;
- b)Terem a sua sede e/ou desenvolverem atividades no Município de Lagos;
- c)Terem as situações fiscais e perante a segurança social devidamente regularizadas;
- d)Não se encontrarem em mora perante o Município de Lagos;
- e)Terem aprovado o Relatório e Contas relativo ao ano anterior.