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Artigo 7.º — Candidatura ao apoio financeiro

Vigente desde: 27/10/2020
  1. 1 -Documentação necessária:

    O acesso a apoios financeiros carece da apresentação da documentação atualizada, seguidamente mencionada:

    1. a)Requerimento de candidatura, disponibilizado pela Câmara Municipal de Lagos;
    2. b)Plano de Atividades, respeitando o modelo disponibilizado pela Câmara Municipal de Lagos;
    3. c)Orçamento para cada atividade para a qual pretende apoio financeiro;
    4. d)Relatório de avaliação do Plano de Atividades apoiado, de acordo com o disposto no artigo 16.º do presente Regulamento;
    5. e)Relatório e Contas do ano transato aprovado em Assembleia-geral;
    6. f)Fotocópia da ata de eleição dos órgãos sociais bem como cópia da declaração de alteração dos órgãos sociais junto das finanças;
    7. g)Fotocópia da publicação dos Estatutos no Diário da República/ Portal da Justiça;
    8. h)Fotocópia de cartão de pessoa coletiva;
    9. i)Declaração de situação regularizada à Segurança Social;
    10. j)Declaração de situação regularizada à Autoridade Tributária;
    11. k)Comprovativo de submissão e validação da declaração efetuada no Registo Central do Beneficiário Efetivo;
    12. l)Outra documentação que a entidade candidata ou o município considere relevante para melhor análise e apreciação do projeto e/ou cumprimento das obrigações.
  2. 2 -Prazos e local de entrega:
    1. a)Os interessados devem apresentar o requerimento e a documentação a que se refere o número anterior, até ao primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano civil.
    2. b)As candidaturas podem ser entregues diretamente no Gabinete do Munícipe, no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, sito na Praça do Município, todos os dias úteis, entre as 9.00 e as 17.00 horas, ou enviadas para o endereço eletrónico [email protected].
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