O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março, da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março, da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.