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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 17/07/2026
  1. 1 -O presente Regulamento aplica-se às feiras e praça/mercado que se realizam na Freguesia de Tocha.
  2. 2 -É da competência da Freguesia de Tocha a fixação do horário de abertura e de encerramento das feiras, afixando-o na Junta de Freguesia, nos recintos das feiras e no portal da internet do da freguesia de Tocha www.freguesiadetocha.pt.
  3. 3 -Habitualmente, a feira quinzenal e a Praça/mercado de Tocha, realizar-se-á no recinto da feira, no horário das 6:00 às 16:00 horas.
  4. 4 -A feira quinzenal de Tocha realiza-se nos dias 14 e 27 de cada mês, passando para o dia anterior, sempre que o respetivo dia de realização coincida com domingo. A praça/mercado realiza-se todos os domingos.
  5. 5 -Outros que se vierem a realizar, no que diz respeito ao horário, local, gestão do espaço e taxas, poderão ser objeto de especificação por parte da respetiva Junta de Freguesia.
  6. 6 -A Freguesia de Tocha, sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem, pode alterar o local e período de realização das feiras e mercados, afixando, para o efeito, editais no Edifício da Junta de Freguesia, nos placards informativos das respetivas feiras e no portal da Internet da Freguesia, com a antecedência mínima de 10 dias.
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