- 1 -O pedido de espaço de venda será efetuado por meio de requerimento próprio dirigido ao Presidente da JFT, onde deve constar:
- a)A identidade e residência do requerente;
- b)Número de cartão de feirante;
- c)Tipo de atividade, setor e produto de venda;
- d)Identificação de lugar de terrado pretendido;
- 2 -Com o requerimento deverá ser entregue número do bilhete de identidade/Cartão de Cidadão, do NIF ou NIPC, do cartão de feirante, cópia da declaração Mod. III do IRS ou cópia da declaração de IRC ou certidão de Registo Comercial ou código de acesso à mesma.
Artigo 13.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 17/07/2026