Art.º 14 · Regulamento n.º 940/2026 — Condições de admissão dos feirantes

1 -O direito de ocupação é pessoal e intransmissível, salvo as situações especiais previstas no presente Regulamento.
2 -Os espaços de venda são atribuídos em função do setor de atividade, do espaço disponível e da residência do requerente/feirante:
3 -O direito de ocupação dos espaços de venda das feiras e praça/mercado é atribuído pelo prazo de um ano renovável automaticamente, com a regularização das taxas, e condicionado ao cumprimento do presente Regulamento.
4 -Por cada feirante só é permitido a ocupação no máximo de um espaço de venda em cada feira, salvo se for requerido ao Presidente da JFT.

Artigo 14.º — Condições de admissão dos feirantes