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Artigo 24.º — Direitos

Vigente desde: 17/07/2026
  1. 1 -Os feirantes, pequenos agricultores e produtores/vendedores, têm direito a:
    1. a)Exercer a atividade no espaço que lhes tiver sido atribuído e num recinto que obedeça aos requisitos previstos no presente Regulamento da JFT ou normas Municipais;
    2. b)Usufruir dos serviços garantidos pela JFT, nomeadamente utilizar as instalações sanitárias ou outras infraestruturas de conforto, e pavimentação do espaço, existentes no recinto das feiras e que para esta atividade sejam disponibilizadas, assim como a limpeza das zonas comuns, segurança, manutenção do recinto da feira e de outros que venham a ser determinados em deliberação da JFT;
    3. c)Solicitar informações e esclarecimentos aos funcionários da JFT ou aos trabalhadores de entidades a quem A JFT venha a delegar a gestão da feira, sobre eventuais dúvidas ou questões surgidas no decurso da Feira e praça/mercado ou sobre as normas do presente Regulamento;
    4. d)Aceder ao interior do recinto das feiras com as suas viaturas de transportes de mercadorias, até às 09:00 horas, nas condições estabelecidas pelo presente Regulamento.
  2. 2 -Assiste-lhes ainda o direito de apresentar à JFT quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à disciplina e funcionamento do recinto de venda.
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