Artigo 42.º — Atribuição de lugares de ocupação ocasional

Vigente desde: 17/07/2026

1 -Requerimento feito dirigido ao Presidente da JFT a solicitar lugar na feira ou praça/mercado da Tocha.
2 -No caso de haver mais que um interessado para o mesmo lugar, este será atribuído em função do setor de atividade e da residência do requerente.