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Artigo 43.º — Dos pequenos agricultores e produtores/vendedores

Vigente desde: 17/07/2026
  1. 1 -Os pequenos agricultores (vendedores ocasionais) poderão efetuar qualquer uma das feiras ou praça/mercado.
  2. 2 -O requerimento para emissão do cartão deverá ser instruído e acompanhado da apresentação dos seguintes documentos, com a antecedência mínima de 10 dias úteis:
    1. a)Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão;
    2. b)NIF (número de identificação fiscal);
    3. c)Atestado de residência ou indicação do número de eleitor para consulta;
    4. d)Comprovativo da situação de agricultor tradicional de subsistência ou de vendedor de artigos regionais, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
    5. e)Declaração do requerente sob compromisso de honra relativamente à sua situação de agricultor tradicional de subsistência ou de vendedor de artigos regionais do Concelho;
    6. f)Declaração da Junta de Freguesia respetiva comprovativa da atribuição de lugar de terrado.
  3. 3 -Pela ocupação de lugares de venda são devidas taxas estabelecidas na Tabela de Taxas em vigor e a pagar nos termos do anexo I.
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