- 1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Paredes de Coura, nomeadamente através do serviço veterinário municipal.
- 2 -O serviço veterinário municipal, bem como o serviço de contabilidade, mantêm uma listagem atualizada dos animais de companhia abrangidos pelo apoio à esterilização previsto no presente Regulamento, bem como dos respetivos titulares.
Artigo 14.º — Fiscalização
Vigente desde: 26/10/2021