Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas decorrentes na interpretação do preceituado no presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.
Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas decorrentes na interpretação do preceituado no presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.