- 1 -As taxas de atestados e termos e justificação administrativa constam da Tabela de Taxas (Anexo I, pág. 11) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). O custo/hora foi calculado pela média do valor hora dos funcionários (preço/hora = 9,53).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA - Taxa de Serviços Administrativos;
tme = tempo médio de execução;
vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct = Custo total necessário para prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N = n.º de habitantes da Freguesia (segundo os censos 2021).
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar:
- 4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por base a:
1/4 hora × vh + ct/N
com o limite estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
- 5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 7.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 17/07/2026