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Artigo 90.º — Estrutura Tarifária de Abastecimento

Vigente desde: 09/12/2019
  1. 1 -O utilizador da rede de distribuição de águas está sujeito ao pagamento das seguintes tarifas fixas, quando aplicáveis e de acordo com os tipos de consumo definidos no artigo 10.º do presente Regulamento:
    1. a)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores Domésticos;
    2. b)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores Comerciais;
    3. c)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores das Grandes Superfícies Comerciais e Grandes Superfícies Industriais;
    4. d)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores Industriais e Hotelaria;
    5. e)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores da Administração Central;
    6. f)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores da Administração Local;
    7. g)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores de Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    8. h)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores de Obras;
    9. i)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores de Rega;
  2. 2 -O utilizador da rede de distribuição de águas está sujeito ao pagamento das seguintes tarifas variáveis, quando aplicáveis e de acordo com os tipos de consumo definidos no artigo 10.º do presente regulamento:
    1. a)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores Domésticos;
    2. b)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores Comerciais;
    3. c)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores das Grandes Superfícies Comerciais e Grandes Superfícies Industriais;
    4. d)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores Industriais e Hotelaria;
    5. e)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores da Administração Central;
    6. f)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores da Administração Local;
    7. g)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores de Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    8. h)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores de Obras;
    9. i)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores de Rega;
  3. 3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas nos números anteriores, são cobradas pela ADC, tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Celebração de contrato de fornecimento;
    2. b)Transferência de contadores, por solicitação ou motivo imputável ao utilizador;
    3. c)Execução de ramais de ligação;
    4. d)Realização de vistorias ou ensaios aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores;
    5. e)Abertura e fecho de válvula de seccionamento, a pedido do utilizador;
    6. f)Corte de ramal de ligação, por incumprimento do utilizador;
    7. g)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
    8. h)Aferição extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador e nos termos do artigo 63.º deste Regulamento.
    9. i)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
    10. j)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
    11. k)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento;
    12. l)Ampliação e extensão da rede pública, quando os encargos cabem aos proprietários;
    13. m)Encargos com devolução de cheques;
    14. n)Fotocópias não autenticadas, ou emissão de segundas vias de faturas;
    15. o)Tarifa de deslocação por facto imputável ao utilizador;
    16. p)Encargos de cobrança - constituída pelos encargos adicionais resultantes de custos administrativos motivados pelo pagamento da fatura mensal, fora do período normal;
    17. q)Outras tarifas que forem definidas pelo Município da Covilhã.
    18. r)Os preços dos serviços auxiliares são unitários e expressos em euros.
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