Saltar para o conteúdo principal

Artigo 91.º — Estrutura Tarifária de Saneamento

Vigente desde: 09/12/2019
  1. 1 -O utilizador da rede pública de águas residuais deverá pagar as seguintes tarifas fixas e de acordo com os tipos de consumo definidos no artigo 10.º do presente regulamento:
    1. a)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores Domésticos;
    2. b)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores Comerciais;
    3. c)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores das Grandes Superfícies Comerciais e Grandes Superfícies Industriais;
    4. d)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores Industriais e Hotelaria;
    5. e)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores da Administração Central;
    6. f)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores da Administração Local;
    7. g)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores de Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    8. h)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores de Obras;
  2. 2 -O utilizador da rede pública de águas residuais deverá pagar as seguintes tarifas variáveis, quando aplicáveis e de acordo com os tipos de consumo definidos no artigo 10.º do presente regulamento:
    1. a)Tarifa variável de saneamento para utilizadores Domésticos;
    2. b)Tarifa variável de saneamento para utilizadores Comerciais;
    3. c)Tarifa variável de saneamento para utilizadores das Grandes Superfícies Comerciais e Grandes Superfícies Industriais;
    4. d)Tarifa variável de saneamento para utilizadores Industriais e Hotelaria;
    5. e)Tarifa variável de saneamento para utilizadores da Administração Central;
    6. f)Tarifa variável de saneamento para utilizadores da Administração Local;
    7. g)Tarifa variável de saneamento para utilizadores de Instituições Particulares de Solidariedade Social;
  3. 3 -Para além das tarifas do serviço de saneamento de águas residuais referidas nos números anteriores, são cobradas pela ADC, tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Realização de vistorias ou ensaios aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores;
    2. b)Ensaios de canalizações;
    3. c)Ampliação e extensão da rede pública, quando a mesma não esteja disponível;
    4. d)Execução de ramais de ligação;
    5. e)Colocação, transferência e verificação de medidores de caudal;
    6. f)Corte de ramal de ligação, por incumprimento do utilizador;
    7. g)Limpeza de fossa, quando solicitado pelo utilizador;
    8. h)Tarifa de ligação à rede de saneamento, calculada em função do tipo de edifício, o uso ou compartimentação;
    9. i)Desobstrução de rede privada de saneamento;
    10. j)Deslocação por facto imputável ao utilizador;
    11. k)Prestações de serviços, conexos com as atividades desenvolvidas;
    12. l)Outras tarifas que forem definidas pelo Município da Covilhã.
    13. m)Os preços dos serviços auxiliares são unitários e expressos em euros.
Comparar versões deste artigo