Artigo 11.º — Tramitação por via eletrónica

Vigente desde: 12/10/2022

1 -Os procedimentos são tramitados por via eletrónica, podendo ser adotado o correio eletrónico ou a plataforma eletrónica, consoante os casos.
2 -As comunicações entre a UA e os sujeitos dos procedimentos ocorrem por via eletrónica, podendo ser adotado o correio eletrónico ou a plataforma eletrónica, consoante os casos.