- 1 -Os procedimentos de Ajuste Direto, Convite com publicação de anúncio e Concurso I&D, regem-se pelo disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da observância do regime geral do procedimento administrativo, de acordo com o previsto no n.º 3 do CPA.
- 2 -A informação escrita para contratar contém a fundamentação do preço base e é instruída com documento anexo elaborado de acordo com o anexo 2 ao presente regulamento.
- 3 -Nos procedimentos de convite com publicação de anúncio, uma vez recebida através de meios eletrónicos a decisão aposta na informação escrita para contratar, a Serviços de Gestão Financeira (SGRF)/Área de Aquisições e Contratos (adiante simplesmente AAC):
- a)Publica na Internet, no sítio institucional da UA e na página dedicada às aquisições e contratos da UA, anúncio de intenção de iniciar o procedimento por convite, incluindo as condições que entender convenientes;
- b)Envia o convite aos operadores económicos que, em prazo não inferior a cinco dias, tenham apresentado manifestações de interesse nas condições estipuladas.
- 4 -Nos procedimentos de Concurso I&D, a AAC publicita na internet, no sítio institucional da UA, na página dedicada às aquisições e contratos da UA, anúncio para início de procedimento, que estabelece as regras essenciais para a apresentação das propostas.
- 5 -Os anúncios previstos no presente artigo, contêm, pelo menos, as menções constantes dos modelos que constituem o anexo 3 (Convite com publicação de anúncio) e anexo 4 (Concurso I&D), consoante o caso.
Artigo 10.º — Tramitação
Vigente desde: 12/10/2022