1 -O direito ao estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada constitui-se mediante a aquisição de um título de estacionamento válido.
2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são considerados título de acesso e estacionamento válidos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, os seguintes:
a)Talão de estacionamento;
b)Pagamento eletrónico, através dos meios devidamente autorizados pela Entidade Gestora;
c)Cartão de Avença;
d)Cartão Residente.
3 -A Entidade Gestora pode aprovar outros títulos de acesso e estacionamento além dos previstos no número anterior e o respetivo regime, desde que as respetivas tarifas respeitem o limite máximo correspondente aos valores tarifários.
4 -O título de estacionamento mencionado na alínea d) do n.º 2 traduz-se em selo próprio emitido pela Entidade Gestora e deve ser colado no vidro dianteiro do veículo, com as menções viradas para o exterior, por forma a ser facilmente identificado o seu conteúdo.
5 -A emissão, aquisição, substituição, revalidação ou alteração de títulos ou de outros meios eletrónicos de acesso e estacionamento, depende do pagamento das quantias previstas no tarifário em vigor.