- 1 -Dos Cartões de Residente constam as seguintes menções:
- a)Matrícula do veículo;
- b)Zona de Estacionamento de Duração Limitada abrangida;
- c)Prazo de validade;
- d)Número do cartão.
- 2 -O Cartão de Residente é válido até ao termo do ano civil em que ocorrer a sua emissão, caducando no último dia desse ano civil, salvo se houver pedido de renovação do mesmo.
Artigo 45.º — Caraterísticas do Cartão de Residente
Vigente desde: 27/10/2021
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Em vigor desde 27/10/2021