Art.º 47 · Regulamento n.º 943/2021 — Isenção do pagamento das tarifas

1 -Nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada estão isentos do pagamento das tarifas aplicáveis em vigor:
1. a)Os condutores dos veículos que se apresentem em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço;
2. b)Os condutores dos veículos envolvidos em operações de carga e descarga dentro dos horários fixados e lugares destinados a esse fim;
3. c)Os condutores de veículos titulares de Cartão de Residente;
4. d)Os veículos de pessoas portadoras de deficiência identificadas com o respetivo cartão, desde que estacionados em lugares destinados a esse fim;
5. e)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, desde que estacionados em lugares destinados a esse fim;
6. f)Os veículos pertencentes ao Município de Lagos, devidamente identificados;
7. g)Os veículos pertencentes a outras entidades, desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Lagos ou pela Entidade Gestora, através de cartão de identificação emitido para o efeito;
8. h)Todos os abrangidos por legislação especial, quando devidamente identificados.
2 -Nos Parques de Estacionamento, estão isentos do pagamento das tarifas aplicáveis em vigor:
1. a)Os condutores dos veículos que se apresentem em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço;
2. b)Os condutores de ciclomotores e motociclos de cilindrada igual ou inferior a 125cm3, desde que estacionem nos lugares reservados para o efeito;
3. c)Os veículos pertencentes ao Município de Lagos, devidamente identificados e munidos do respetivo cartão de acesso;
4. d)Os veículos pertencentes a outras entidades, desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Lagos ou pela Entidade Gestora, e munidos do respetivo cartão de acesso;
5. e)Todos os abrangidos por legislação especial, quando devidamente identificados.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderão vir a ser definidas isenções no pagamento das tarifas de estacionamento devidas durante determinadas frações de tempo, nos termos e condições a definir pela Entidade Gestora.

Artigo 47.º — Isenção do pagamento das tarifas

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