São revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o preceituado neste Regulamento, nomeadamente o Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e dos Parques de Estacionamento Cobertos do Município de Lagos, aprovado pela Câmara Municipal em 06/06/2012 e pela Assembleia Municipal em 02/07/2012.
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/10/2021
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Em vigor desde 27/10/2021