Art.º 8 · Regulamento n.º 943/2021 — Pessoas e atividades admitidas

1 -Os Parques de Estacionamento destinam-se exclusivamente à recolha de veículos automóveis e a operações com ela diretamente relacionadas, sendo proibido:
1. a)A lavagem de veículos, bem como qualquer operação de manutenção destes, salvo se promovida por empresa expressamente autorizada para o efeito;
2. b)A reparação de veículos, salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, para o prosseguimento da marcha;
3. c)Quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de folhetos ou outra forma de publicidade, salvo mediante autorização expressa do Município de Lagos ou da Entidade Gestora;
4. d)O uso das rampas de acesso ou de comunicação automóvel entre os níveis, pelos peões;
5. e)O depósito, no perímetro dos Parques de Estacionamento, de lixo ou objetos, qualquer que seja a natureza;
6. f)O acesso de animais de companhia, exceto se transportados em gaiola ou conduzidos à trela ou quando se tratem de cães de assistência previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março;
7. g)Os demais comportamentos expressamente interditos pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 21 de abril.
2 -São, ainda, interditas ações que violem objetivamente quaisquer disposições constantes do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável.

Artigo 8.º — Pessoas e atividades admitidas