Art.º 20 · Regulamento n.º 943/2025 — Obrigações dos beneficiários da subvenção

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:
1. a)Entregar, o recibo emitido pelo senhorio, dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Comunicar ao Município de Porto de Mós, qualquer alteração das condições que estiveram na base da atribuição do apoio, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da verificação do facto;
3. c)Conservar os originais dos documentos entregues, durante os cinco anos seguintes ao pagamento da última subvenção;
4. d)Manter a residência no concelho de Porto de Mós nos três anos seguintes ao término do período de atribuição de apoios financeiros previsto no n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento, sem prejuízo de provar a existência de causa justificativa.
2 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, entende-se ser causa justificativa a existência de contrato de trabalho para outro concelho a mais de 50 km de distância, doença grave e/ou outras circunstâncias a avaliar pelo Júri do procedimento.
3 -A existência de causa justificativa deve ser comunicada pelo beneficiário ou membro do agregado jovem nos 15 dias úteis seguintes à sua verificação, sob pena de lhe ser exigida a restituição dos montantes entregues pelo Município a título de subvenção.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3, a falta de cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, implica a obrigação de restituir todos os valores pagos pelo Município ao abrigo do programa no âmbito do presente regulamento.

Artigo 20.º — Obrigações dos beneficiários da subvenção