- 1 -A renovação do apoio financeiro concedido ao abrigo deste Regulamento depende do cumprimento pelos beneficiários, em geral, das obrigações inerentes ao acesso ao apoio nos ter do presente diploma, ficando sujeita ao preenchimento do respetivo formulário disponível nos serviços on-line do Município de Porto de Mós www.municipio-portodemos.pt.
- 2 -O cumprimento dos critérios de admissibilidade referidos no n.º 1 é avaliado à data de apresentação do pedido de renovação.
Artigo 21.º — Condições de renovação
Vigente desde: 29/07/2025