Tendo em vista a elaboração e execução do Orçamento da Junta de Freguesia, deverão ser tomados em consideração, os seguintes princípios orçamentais:
- a)Segundo o princípio da independência, a elaboração, aprovação e execução do orçamento da autarquia é independente do Orçamento do Estado;
- b)Segundo o princípio da Anualidade, os montantes previstos no orçamento são anuais, coincidindo o ano económico com o ano civil;
- c)Segundo o princípio da Unidade, o orçamento da autarquia é único;
- d)Segundo o princípio da Universalidade, o orçamento da autarquia é único;
- e)Segundo o princípio do Equilíbrio, o orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, e as receitas correntes devem pelo menos ser igual às despesas correntes;
- f)Segundo o princípio da Especificação, o orçamento discrimina suficientemente todas as despesas, e receitas nele previstas;
- g)Segundo o princípio da não Consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de determinadas despesas, salvo quando essa afetação for permitida por lei;
- h)Segundo o princípio da não Compensação, todas as despesas e receitas são inscritas pela importância integral, sem deduções de qualquer natureza.