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Artigo 7.º — Tipos de documentos oficiais

Vigente desde: 27/10/2021
  1. 1 -São considerados documentos oficiais da Junta de Freguesia todos aqueles que, pela sua natureza, representem atos administrativos fundamentais necessários à prova de factos relevantes, tendo em conta o seu enquadramento legal e as correspondentes disposições aplicáveis às autarquias locais.
  2. 2 -No âmbito do SNC-AP, são documentos obrigatórios de suporte ao registo das operações relativas às receitas e despesas, bem como aos pagamentos e recebimentos:
    1. a)Nota de liquidação;
    2. b)Nota de recebimento;
    3. c)Nota de reembolso;
    4. d)Requisição interna;
    5. e)Cabimento;
    6. f)Compromisso
    7. g)Requisição externa;
    8. h)Obrigação;
    9. i)Pagamento;
    10. j)Reposição abatida ao pagamento;
    11. k)Regulamentos de eficácia externa e interna;
    12. l)Atas das reuniões da Junta de Freguesia e das sessões da Assembleia de Freguesia;
    13. m)Documentos previsionais: Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
    14. n)Documentos inerentes aos processos de contratação pública no âmbito do SNC-AP;
    15. o)Documentos dos processos de procedimentos concursais de recrutamento de pessoal;
    16. p)Correspondência recebida e expedida;
    17. q)Despachos do Presidente da Junta de Freguesia;
    18. r)Comunicações internas do Presidente da Junta.
  3. 3 -Constituem, ainda, documentos obrigatórios as fichas de registo do inventário do património agregadas nos livros de inventário do imobilizado, os livros de escrituração periódica e permanente, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas.
  4. 4 -Podem ser utilizados, para além dos documentos obrigatórios referidos nos números anteriores, quaisquer outros documentos considerados convenientes tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal.
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