O regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, cujas regras aplicáveis no período de programação 2021-2027, previstos no anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, é elaborado ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, da alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea e) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua atual redação, da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro e da alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e do artigo 12.º do anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril.