- 1 -Após a realização do sorteio, o júri do procedimento elabora a lista definitiva submetendo-a, no prazo de 20 dias úteis, à aprovação da Câmara Municipal.
- 2 -A lista definitiva é publicitada nos termos definidos no artigo 6.º do presente regulamento.
Artigo 15.º — Lista definitiva
Vigente desde: 20/07/2026