Art.º 32 · Regulamento n.º 944/2026 — Perda do direito de aquisição do lote

1 -A falta de apresentação da documentação exigida, no prazo indicado, ou a falta de comparência no ato da celebração da escritura de compra e venda, implica a exclusão do procedimento de alienação, com a consequente perda do direito à aquisição do lote que lhe foi atribuído.
2 -Excluem-se do número anterior as situações às quais o candidato apresente requerimento, no qual indique motivos atendíveis do incumprimento e estes sejam considerados justificados pela Câmara Municipal.

Artigo 32.º — Perda do direito de aquisição do lote