Art.º 33 · Regulamento n.º 944/2026 — Resolução do contrato e reversão do direito de propriedade

1 -O incumprimento do estatuído no presente regulamento por parte dos particulares adquirentes confere ao Município de Aguiar da Beira o direito à resolução unilateral do contrato de compra e venda, e consequente reversão do direito de propriedade, sem direito a qualquer indemnização.
2 -A resolução operada nos termos do número anterior concede ao Município o direito de intentar ação judicial, com vista ao cancelamento da inscrição da propriedade a favor do então adquirente, mediante deliberação expressa nesse sentido.
3 -A não obtenção da licença de construção no prazo de dois anos, após a celebração da escritura pública de compra e venda, implica a resolução do contrato e reversão do direito de propriedade ao Município, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 33.º — Resolução do contrato e reversão do direito de propriedade