A integração das lacunas do presente regulamento será resolvida pela Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
A integração das lacunas do presente regulamento será resolvida pela Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.