Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação vigente, é aplicável subsidiariamente ao presente Regulamento o Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atual.
Artigo 22.º — Legislação e Regulamentação Subsidiária
Vigente desde: 12/10/2022