- 1 -O presente regulamento tem por objeto regular o procedimento interno a observar nos concursos documentais para recrutamento e seleção de professores coordenadores principais, professores coordenadores e professores adjuntos, nos termos do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
- 2 -O presente regulamento aplicar-se-á, ainda, subsidiariamente, aos concursos previstos no Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, em tudo o que não o contrariar.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 24/08/2023